›› Dúvidas Frequentes

1- Quais contratos devem ser enviados à SAD para autorização de aditamentos?

Conforme determina o artigo 9º da Portaria SAD nº 316/08, devem ser submetidas à autorização do Secretário de Administração as prorrogações, renovações ou aditamentos dos contratos de serviços, inclusive de consultoria, com valores acima de R$ 80 mil, valor estabelecido no Decreto nº 21.260/99, com redação do Decreto nº 31.058/99. A exigência se aplica aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta que recebem repasses e transferências do Tesouro Estadual, isto é, todas com exceção das seguintes: CEPE, CTM, Copertrens, Suape, Porto do Recife S/A, Copergás, Compesa e Lafepe.
Além dos contratos de serviços com valores acima de R$ 80 mil, enquadram-se na obrigatoriedade do artigo 9º da Portaria SAD nº 316/08, independente de valor, os contratos para os quais tenham sido elaborados os estudos técnicos a que se refere o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 30.286/07: serviços de limpeza predial, limpeza hospitalar, vigilância e portaria.
 
2- Qual documentação deve ser enviada à SAD nas solicitações de autorização de prorrogação contratual, nos casos previstos na Portaria SAD nº 316/08 e no Decreto nº 31.058/99?
 
Ofício de solicitação de autorização de prorrogação contratual, informando o período para o qual se requere aditamento;
Cópia do contrato e de todos os termos aditivos e apostilamentos;
Processo Licitatório completo;
Pareceres da GCONT de análise de aditamentos anteriores e ofícios do Secretário de Administração de autorização de aditamentos anteriores;
Declaração de vantajosidade, atestando ser mais vantajoso para a Administração Pública a prorrogação contratual;
Justificativa, atestando ser o serviço contratado essencial para a Administração Pública, bem como os prejuízos de sua suspensão;
Comprovação de disponibilidade orçamentária.
 
3- Qual documentação deve ser enviada à SAD nas solicitações de autorização de reajuste contratual, nos casos previstos na Portaria SAD nº 316/08 e no Decreto nº 31.058/99?
 
Ofício de solicitação de autorização de reajuste contratual;
Cópia do contrato e de todos os termos aditivos e apostilamentos;
Processo Licitatório completo, sendo indispensável: proposta vencedora do certame;
Pareceres e planilhas da GCONT de análise de aditamentos anteriores e ofícios do Secretário de Administração de autorização de aditamentos anteriores;
Pleito da empresa contratada referente ao reajuste contratual.
 
4- Qual documentação deve ser enviada à SAD nas solicitações de autorização de acréscimo ou supressão contratual (Portaria SAD nº 316/08 e Decreto nº 31.058/99)?
 
Ofício de solicitação de acréscimo ou supressão;
Cópia do contrato e de todos os termos aditivos e apostilamentos;
Processo Licitatório completo, sendo indispensável: proposta vencedora do certame;
Pareceres e planilhas da GCONT de análise de aditamentos anteriores e ofícios do Secretário de Administração de autorização de aditamentos anteriores;
Quantitativo a ser acrescido ou suprimido;
Justificativa para o acréscimo ou a supressão;
No caso de limpeza, planta baixa da área a ser acrescida ou suprimida, ou parecer do setor de engenharia do órgão ratificando a metragem solicitada.
 
5- O que deve conter em uma declaração de vantajosidade, para prorrogação contratual?
 
A declaração de vantajosidade integra a lista de documentos que devem ser enviados à SAD, quando das solicitações de prorrogação contratual que necessitam de autorização desta Secretaria, conforme Portaria SAD nº 316/08 e Decreto nº 31.058/99 (ver dúvida nº 1). Essa declaração refere-se a uma demonstração de que o contrato mantém-se econômico e vantajoso para a Administração Pública, mostrando-se a prorrogação contratual como alternativa mais conveniente e oportuna que a abertura de novo procedimento licitatório.
 
6- O que deve conter em uma justificativa, para prorrogação contratual?
 
A justificativa integra a lista de documentos que devem ser enviados à SAD, quando das solicitações de prorrogação contratual que necessitam de autorização desta Secretaria, conforme Portaria SAD nº 316/08 e Decreto nº 31.058/99 (ver dúvida nº 1). Na justificativa, é importante que o órgão explique a importância da manutenção do contrato, bem como os prejuízos que sua interrupção pode acarretar para a Administração Pública, o que subsidiará a caracterização do serviço como contínuo ou não.
 
7- O que deve ser considerado ao escolher entre contratar o serviço de vigilância ou de portaria?
 
A decisão de se contratar o serviço de vigilância ou de portaria deve ser precedida de estudo sobre a necessidade de ostensividade na preservação do patrimônio, função direta da exposição ao risco. Também devem ser consideradas as especificidades de cada tipo de serviço e a legislação específica que regulamenta as respectivas atividades. Na contratação do serviço de vigilância, para o qual se requer um nível maior de ostensividade, exige-se que o profissional seja treinado com curso de formação, conforme a Lei nº 7.102/83. Já a contratação de porteiro restringe-se ao controle do fluxo de pessoas, não requerendo, portanto, as exigências legais relacionadas às empresas de segurança ou vigilância, sendo bem menos onerosa. O Decreto nº 30.286/07 prevê, na contratação desses serviços, a obediência aos critérios estabelecidos nos estudos técnicos da Secretaria de Administração.
 
8- A Gerência de Contratos elabora contratos?
 
Não. A elaboração e a gestão dos contratos são de competência dos respectivos órgãos contratantes. Cabe à Gerência de Contratos do Estado atuar na normatização e na definição de procedimentos no âmbito das contratações de serviços no Estado, bem como na orientação técnica aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Visando à padronização dos instrumentos contratuais, a Gerência de Contratos do Estado disponibiliza minutas de contratos neste portal, na opção estudos técnicos.
 
9- Posso obter cópia de contrato celebrado por órgão estadual por meio da Gerência de Contratos?
 
Não. Uma vez que a elaboração e a gestão dos contratos são de competência dos respectivos órgãos contratantes, a Gerência de Contratos não mantém arquivos com documentos referentes aos contratos firmados por esses órgãos.